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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 23/12/2025 22:55:35

Lei Ordinária - 3010/1970

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.