Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/12/2025 22:56:15
Lei Ordinária - 3012/1970
CONCEDE A ANTÔNIO RAMOS DIAS, EX-CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, UMA PENSÃO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
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