Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/06/2026 11:46:15
Lei Ordinária - 3031/1971
CRIA CARGOS NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.