Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 06/08/2026 02:40:24
Lei Ordinária - 3059/1971
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.