VALORIZA PADRÕES, CLASSES E SÍMBOLOS RELATIVOS AOS CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.949, DE 30 DE SETEMBRO DE 1969, E DA LEI Nº 2.927, DE 15 DE JANEIRO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.