Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/12/2025 16:19:35
Lei Ordinária - 3067/1971
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º, DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 2.970, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.022, DE 22 DE ABRIL DE 1971.
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