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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 21/09/2026 13:40:06

Lei Ordinária - 3075/1971

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CIVIL OBRAS REUNIDAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ORAS), DA CIDADE DE BATAGUASSÚ.