Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/06/2026 05:15:12
Lei Ordinária - 3092/1971
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PASEP - MT.
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