Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/12/2025 14:28:36
Lei Ordinária - 3096/1971
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÕES E ESCLARECIMENTOS RELATIVOS ÀS ORIGENS E MUTAÇÕES DE BENS DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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