Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/11/2025 19:44:50
Lei Ordinária - 3097/1971
DEFINE O “MODUS” DE REMUNERAR O PESSOAL DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, ENQUANTO NÃO ENTRA EM VIGOR A LEI QUE ESTABELECE NOVO SISTEMA DE RETRIBUIÇÃO PARA O PESSOAL DO FISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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