Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 06/08/2026 00:16:42
Lei Ordinária - 3108/1971
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 17.490,00 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS) À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA O FIM QUE MENCIONA.
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