Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/11/2025 16:21:43
Lei Ordinária - 3111/1971
CRIA A TAXA DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR DO MENOR.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.