Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/08/2026 23:37:01
Lei Ordinária - 3119/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS NO VALOR DE US$ 30.000.000,00, PARA FINANCIAMENTO DOS PROJETOS QUE MENCIONA.
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