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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 08/11/2026 15:31:47

Lei Ordinária - 3128/1971

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ.