Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 21:31:51
Lei Ordinária - 3129/1971
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32, DA LEI Nº 2970, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, MODIFICADO PELA LEI 3.022, DE 22 DE ABRIL DE 1971, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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