Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/09/2026 11:06:29
Lei Ordinária - 3134/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO DE 1 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DNA. REGINA SILVA CAMPOS.
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