Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/12/2025 11:06:48
Lei Ordinária - 3137/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR DE MATO GROSSO (FEBEMAT), A ELA DOANDO BENS NECESSÁRIOS À SUA MANUTENÇÃO E PARTE DE SUAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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