Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/06/2026 01:51:13
Lei Ordinária - 3142/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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