Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/08/2026 22:43:28
Lei Ordinária - 3146/1971
REGULAMENTA O ARTIGO 120 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ENFOCA CONDIÇÕES PARA O INGRESSO NO QUADRO DE SERVIDORES ESTADUAIS.
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