Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 15:23:47
Lei Ordinária - 3154/1972
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.