Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/11/2025 08:23:18
Lei Ordinária - 3162/1972
                ABRE NA DELEGACIA FAZENDÁRIA DO TESOURO DO ESTADO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS).
            
        
      Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
      legislacao@al.mt.gov.br.