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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 04/11/2025 02:51:24

Lei Ordinária - 3176/1972

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O JARDIM DA INFÂNCIA PEQUENO PRÍNCIPE, COM SEDE NESTA CAPITAL.