Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/12/2025 06:05:13
Lei Ordinária - 3178/1972
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DO DISPOSTO PELA LEI Nº 3.046, DE 25 DE JUNHO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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