Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/11/2025 02:52:11
Lei Ordinária - 3178/1972
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DO DISPOSTO PELA LEI Nº 3.046, DE 25 DE JUNHO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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