Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 17:26:23
Lei Ordinária - 3179/1972
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA DO PATRIMÔNIO ESTADUAL (DPE), CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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