Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 17:27:46
Lei Ordinária - 3193/1972
INSTITUI O CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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