Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/11/2025 19:56:05
Lei Ordinária - 3193/1972
                INSTITUI O CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
            
        
      Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
      legislacao@al.mt.gov.br.