Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 16:03:04
Lei Ordinária - 3199/1972
DISPÕE SOBRE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E AUTÁRQUICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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