Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 08:57:22
Lei Ordinária - 1075/1930
PROROGA POR UM ANNO O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI N. 1017, DE 03 DE AGOSTO DE 1928 E REVALIDA OS FAVORES PELA MESMA CONCEDIDOS A DEOCLECIO LEITE MOREIRA.
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