Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 14:43:04
Lei Ordinária - 3222/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.