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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 26/10/2025 08:52:49

Lei Ordinária - 1076/1930

REVALIDA, POR 3 ANNOS, A LEI N. 971 DE 1927, E ISENTA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, POR IGUAL TEMPO, OS ARTIGOS DE QUE TRATA A REFERIDA LEI, QUANDO PROCEDENTES DE SÃO LUIZ DE CACERES E INTRODUZIDOS NA BOLIVIA PELO PORTO DE GAHYVA.