Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 18:01:45
Lei Ordinária - 3229/1972
ABRE, À CASA CIVIL, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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