Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/11/2025 01:57:27
Lei Ordinária - 3236/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, AS ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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