Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 17:58:51
Lei Ordinária - 3236/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, AS ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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