Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 15:17:11
Lei Ordinária - 1077/1930
CONCEDE A VIRGINIO NUNES FERRAZ JUNIOR, ISENÇÃO, POR 5 ANNOS, DE IMPOSTOS ESTADUAES E MUNICIPAES SOBRE OS PRODUCTOS DO CÔCO BABASSÚ E OUTROS VEGETAES EXPLORADOS EM TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, A CONTAR DA PRIMEIRA EXPORTAÇÃO.
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