Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/11/2025 01:49:37
Lei Ordinária - 3242/1972
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AFERIÇÃO PATRIMONIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – CPAPS, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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