Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/12/2025 02:33:51
Lei Ordinária - 3242/1972
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AFERIÇÃO PATRIMONIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – CPAPS, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.