Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 13:27:59
Lei Ordinária - 3242/1972
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AFERIÇÃO PATRIMONIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – CPAPS, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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