Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 14:19:51
Lei Ordinária - 3243/1972
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 120 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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