Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 22:33:24
Lei Ordinária - 1078/1930
DECLARA DE NENHUM EFFEITO, POR SER CONTRARIA ÁS LEIS FEDERAES, A TRIBUTAÇÃO FEITA PELA RESOLUÇÃO MUNICIPAL DE CORUMBÁ N. 27, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1929, SOBRE IMPORTAÇÃO DE CERVEJA PARA O CONSUMO LOCAL.
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