Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 12:03:47
Lei Ordinária - 3258/1972
ISENTA A “CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S.A. – CESP” DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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