Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 23:18:27
Lei Ordinária - 3258/1972
ISENTA A “CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S.A. – CESP” DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.