Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 12:03:12
Lei Ordinária - 3262/1972
ABRE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) À CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O FIM QUE MENCIONA.
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