Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/11/2025 07:43:42
Lei Ordinária - 3277/1972
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES POR PECUARISTAS COM FRIGORÍFICOS QUANDO NÃO RECOLHIDO O IMPOSTO EM TEMPO HÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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