Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/08/2026 17:15:20
Lei Ordinária - 3278/1972
CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO, A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.