Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 12:55:36
Lei Ordinária - 3284/1972
ABRE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.