Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 13:15:06
Lei Ordinária - 3292/1972
ABRE, À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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