Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 11:29:25
Lei Ordinária - 3300/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA PETROBRÁS, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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