Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 07:40:49
Lei Ordinária - 3309/1972
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.025, DE 28 DE ABRIL DE 1971.
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