Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 18:38:59
Lei Ordinária - 3313/1972
ACRESCENTA UM INCISO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.193, DE 21 DE JUNHO DE 7972, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO; DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE MENCIONA DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
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