Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/08/2026 15:41:13
Lei Ordinária - 3315/1972
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.614 DE 23 DE OUTUBRO DE 1961, E LHE ACRESCENTA DISPOSITIVOS.
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