Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/10/2025 17:26:09
Lei Ordinária - 3321/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À UNIÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE RASTREAMENTO DE SATÉLITES DO INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS.
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