Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 06:24:01
Lei Ordinária - 3330/1973
ABRE, À SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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