Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/08/2026 14:52:32
Lei Ordinária - 3331/1973
ALTERA O QUADRO DE AGENTES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.