Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/10/2025 09:24:30
Lei Ordinária - 3335/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS OS IMÓVEIS, TERRENOS E BENFEITORIAS ONDE SE ACHAM INSTALADAS AS ESCOLAS ESTADUAIS DA ZONA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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