Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 04:40:22
Lei Ordinária - 3337/1973
ISENTA DE EMOLUMENTO DA ATA DE QUE TRATA O §1º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 112/71 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
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